O papel do Banco Central para garantir a Estabilidade Verde: uma primeira aproximação
Segundo a definição do Banco de Pagamentos Internacionais (BIS), citada por Guardado (2022, p. 02), “o Banco Central é a instituição de um país à qual se tenha confiado o dever de regular o volume de dinheiro e de crédito da economia." Conforme dados apresentados pelo Banco Central do Brasil (2021), a sua missão institucional é garantir a estabilidade do poder de compra da moeda, zelar por um sistema financeiro sólido, eficiente e competitivo, e fomentar o bem estar econômico da sociedade.
Entretanto, segundo Guardado (2022, p. 17-18), para além da atuação clássica de um Banco Central, o Banco Central do Brasil adotou também uma agenda de promoção da educação financeira, inovação e competição, denominada Agenda BC#. Com a Agenda BC#, e com ela, a dimensão de Sustentabilidade, o Banco Central do Brasil tornou oficial o seu compromisso para promover as finanças sustentáveis, gerenciar e divulgar riscos sociais, ambientais e climáticos e incluir variáveis de sustentabilidade em decisões do Banco Central. Como regulador do Sistema Financeiro Nacional (SFN), o Banco Central, estando alinhado à agenda mundial de sustentabilidade, desenvolveu uma série de medidas e normas voltadas ao tema ao longo dos últimos anos, tais como a instituição da Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática do Banco Central do Brasil (PRSAC-BCB) (BANCO CENTRAL DO BRASIL, 2026).
Uma das principais preocupações da dimensão de Sustentabilidade na Agenda BC# é o gerenciamento adequado dos riscos socioambientais e climáticos no SFN. Esses riscos estão divididos entre riscos físicos e riscos de transição. Segundo a Resolução CMN nº 4.943 de Brasil (2021, art. 38-C), os riscos físicos são a possibilidade de ocorrência de perdas para a instituição ocasionadas por eventos associados a intempéries frequentes e severas ou a alterações ambientais de longo prazo, que possam ser relacionadas a mudanças em padrões climáticos. E os riscos de transição são a possibilidade de ocorrência de perdas para a instituição ocasionadas por eventos associados ao processo de transição para uma economia de baixo carbono, em que a emissão de gases do efeito estufa é reduzida ou compensada e os mecanismos naturais de captura desses gases são preservados.
Essa mudança na política pode causar um fenômeno conhecido como “Ativos Encalhados”. Em suma, esse fenômeno significa a desvalorização severa de um determinado ativo antes do fim de sua vida útil. E, no caso do Brasil, o risco de transição pode ser ainda mais problemático devido à concentração bancária. Como os cinco maiores bancos do Brasil detêm a maioria dos ativos do SFN, caso um deles sofra perdas pesadas com setores de combustíveis fósseis, o risco de contágio entre os bancos é muito alto.
Para gerenciar ambos os riscos físicos e os riscos de transição, o Banco Central apresenta diferentes normas e estratégias. Desde setembro de 2020, o Banco Central é uma instituição apoiadora da Task Force on Climate Related Financial Disclosures (TCFD) (BANCO CENTRAL DO BRASIL, 2026). Seguindo as recomendações globais do TCFD, o Banco Central aprimorou a divulgação de informações por instituições financeiras sobre riscos sociais, ambientais e climáticos através do relatório GRSAC. De acordo com a Resolução BCB nº 139 de Brasil (2021, art. 3º), o relatório GRSAC deve conter informações referentes aos seguintes tópicos associados ao risco social, ao risco ambiental e ao risco climático: i) governança do gerenciamento dos riscos, incluindo as atribuições e as responsabilidades das instâncias da instituição envolvidas com o gerenciamento do risco social, do risco ambiental e do risco climático, como o conselho de administração, quando existente, e a diretoria da instituição; ii) impactos reais e potenciais, quando considerados relevantes, dos riscos nas estratégias adotadas pela instituição nos negócios e no gerenciamento de risco e de capital nos horizontes de curto, médio e longo prazos, considerando diferentes cenários, segundo critérios documentados; e iii) processos de gerenciamentos dos riscos.
Outra norma relevante é a Resolução CMN nº 4.945, de Brasil (2021, arts. 2º, 3º,4º). Ela dispõe sobre a Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (PRSAC) das instituições financeiras. Para fins desta resolução, a PRSAC consiste no conjunto de princípios e diretrizes de natureza social, de natureza ambiental e de natureza climática a ser observado pela instituição na condução dos seus negócios, das suas atividades e dos seus processos, bem como sua relação com as partes interessadas. A resolução determina que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem estabelecer a PRSAC e implementar ações com vistas à sua efetividade. Essas ações devem ser proporcionais ao modelo de negócio, à natureza das operações e à complexidade dos produtos, dos serviços, das atividades e dos processos da instituição. Além disso, as ações devem ser adequadas à dimensão e à relevância da exposição aos riscos sociais, ambientais e climáticos. As ações devem ser monitoradas continuamente e avaliadas quanto à sua contribuição para a efetividade da PRSAC, a partir de critérios claros e passíveis de verificação.
Ademais, o Banco Central também utiliza uma estratégia chamada de Teste de Estresse Climático. Segundo a Resolução CMN nº 4.943, de Brasil (2021, art. 38-D), ficou prevista a realização de análise de cenários, no âmbito do programa de testes de estresse, que considerem hipóteses de mudanças em padrões climáticos e de transição para uma economia de baixo carbono. Como apontado na imagem acima, o Banco Central realizou tais testes em 2022 e 2023.
Sob uma perspectiva crítica, surge uma contradição fundamental na atuação do Banco Central do Brasil. Por um lado, as diretrizes da Agenda BC# e as resoluções do CMN estruturam um modelo priorizando a preservação da estabilidade do Sistema Financeiro Nacional. Por outro lado, os mecanismos do sistema bancário contra os impactos financeiros da crise climática não se traduzem obrigatoriamente em uma política de enfrentamento das causas do aquecimento global. Vale questionar se o propósito dessas medidas regulatórias é promover a sustentabilidade socioambiental efetiva da economia ou apenas garantir a sobrevivência das instituições financeiras diante dos riscos da transição. Ao focar na gestão do risco de transição ao invés de direcionar ativamente o crédito para a descarbonização, a regulação atual deixa a impressão que a preocupação maior do Banco Central é em tornar os bancos financeiramente resilientes, mesmo que seja em um planeta ambientalmente inviável.
Em síntese, a incorporação da dimensão da sustentabilidade à atuação do Banco Central do Brasil representa um avanço no reconhecimento dos riscos sociais, ambientais e climáticos para o Sistema Financeiro Nacional. Instrumentos como o Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas (GRSAC) e os testes de estresse climático contribuem para ampliar a transparência e avaliar a vulnerabilidade das instituições financeiras diante de diferentes cenários de risco. Entretanto, a existência desses instrumentos não significa, necessariamente, que o sistema financeiro esteja protegido dos efeitos da crise climática.
Sob uma perspectiva crítica, permanece uma contradição fundamental: a preocupação com a estabilidade financeira diante das mudanças climáticas não implica, por si só, o enfrentamento das atividades econômicas que contribuem para o agravamento dessas mudanças. Assim, embora a atuação regulatória do Banco Central seja relevante, a promoção de uma transição ambientalmente sustentável exige uma articulação mais ampla entre a regulação financeira e as políticas industriais, fiscais e de crédito direcionadas pelo Estado, capazes de estimular mudanças estruturais nos padrões de produção, financiamento e investimento.
Referências
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Quem somos. Relatório Integrado 2021. Brasília, DF: Banco Central do Brasil, 2021. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/publicacoes/rig21-quemsomos. Acesso em: 15 jun. 2026.
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GUARDADO, Fernanda. O papel do Banco Central do Brasil na economia. Rio de Janeiro, 25 mar. 2022. Apresentação de slides da Aula Magna da Graduação em Economia da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Disponível em: https://bcb.gov.br/conteudo/home-ptbr/TextosApresentacoes/FG_Aula%20Magna%20PUC%202022_25.3.22.pdf. Acesso em: 16 jun. 2026.
HADA, Yoshio. O que é PRSAC, GRSAC e DRSAC? Resumo e links da regulamentação. B3bee, 3 ago. 2023. Disponível em: https://www.b3bee.com.br/site/2023/08/03/rsac-risco-social-ambiental-climatico/. Acesso em: 16 jun. 2026.
