Subsídios no Brasil: Nada de política pública, lobby privado

Há várias definições para subsídios e as diferentes definições variam a depender da posição ideológica, da classe social, da região do país que se vive, mas por vezes a definição muda radicalmente se quem a está emitindo está em um ciclo de ascensão em seus negócios, ou se está em um ciclo de crise[i]. Em termos econômicos, subsídio constitui uma "assistência" que visa fomentar a atividade econômica por meio da correção de falhas ou imperfeições de mercado e/ou reduzir desigualdades sociais e regionais[ii]. Para o governo: "Subsídio é um instrumento de política pública que visa reduzir o preço ao consumidor ou o custo ao produtor”[iii]. Essa é a definição de subsídio segundo próprio o ministério do planejamento.

Assim, os subsídios concedidos podem ser de três formas: Creditícios, Financeiros ou Tributários. Os Subsídios Creditícios são créditos que o governo disponibiliza a um custo mais baixo. Subsídios Financeiros são determinadas dívidas ou parte de dívidas que o governo assume ou subvenções econômicas em setores específicos para tornar a aquisição de produtos mais fáceis. Subsídios Tributários são basicamente renúncias tributárias que o governo faz para que os setores beneficiados sejam mais competitivos.

No ano de 2024 os subsídios da União totalizaram R$ 678 bilhões de reais, equivalente a 5,78% do PIB[iv]. Apesar de ser um valor considerável do PIB, houve uma inflexão na curva de percentual do PIB usado em subsídios, esta curva vinha em ascensão desde 2021, infelizmente a tendência é que haja outra inflexão na curva e em 2025, isto é, que ela volte a subir.

Evolução dos subsídios da União no Brasil em 2024. Fonte: Ministério do Planejamento e Orçamento (2025).

Dentro das três formas de subsídios, a distribuição está realizada da seguinte forma Tributários com 83,07%; Financeiros com 9,59%; e Creditícios com 7,34% do total.

No limite, os subsídios não são um problema geral, mas da forma que eles são "dados” no Brasil é que constitui um problema de toda a sociedade, não há dados de quanto cada real subsidiado gera de retorno em arrecadação, em geração de renda ou emprego, em desenvolvimento de determinada região ou setor apoiado, os subsídios são dados para beneficiar um setor que fez um forte lobby[v] no congresso ou no governo ou ainda quando as entidades de classe afirmam que determinado setor está passando por dificuldade e mais uma vez, na maioria dos casos, são informações que não são confirmadas, ou quando são confirmadas, não é feito uma avaliação de qual a dificuldade do setor, se é falta de produtividade, atraso tecnológico, baixa qualidade dos produtos ofertados ou uma redução sistêmica das margens de lucro.

Um exemplo claro foi o subsídio dado pelo governo Dilma Roussef (2011-2016), que reduziu em alguns casos zerou o IPI para a linha branca, com o objetivo garantir os empregos dos trabalhadores desse setor durante a crise econômica que o Brasil passou nesse período, em 2017 a ex-presidenta ao ser questionada sobre o que deu errado, “Erro foi a desoneração porque, ao invés de investir, eles (os empresários beneficiados) aumentaram a margem de lucro às custas de mais fragilidade nas contas públicas”[vi]. Por não terem sidos realizados estudos de quais ganhos seriam gerados, se o setor realmente estava em dificuldade, se para manter os empregos a desoneração seria suficiente é impossível afirmar se os empresários embolsaram a redução do IPI em forma de margem de lucro, é bem provável que isso tenha acontecido, mas esse é mais uma questão de sentimento.

Para acabar com esses “sentimentos” do que foi feito com o dinheiro público que foi transferido para a iniciativa privada há algumas formas. Uma delas, acabar com os subsídios – fato praticamente impossível de acontecer visto o volume vultuoso de subsídios aplicados –; outra forma é criar métricas para avaliar os ganhos gerados, esses estudos devem ser realizados antes da concessão e serem usados como o gatilho deixando de lado a avaliação subjetiva ("ajuda”), neste sentido existem algumas iniciativas na câmara dos deputados uma delas é o PLP 41/2019[vii] que exige que para que um subsídios seja dado, é necessário realização de estudo com algumas metas, algumas porquê essas metas não são claras. Isso resolve em parte o problema para os próximos subsídios que forem dados, mas os que já estão em curso, como resolver os 678 bilhões de reais que foram dados em 2024 e que só crescem, estimativas falam em quase 1 trilhão[viii] de reais em 2026, também há iniciativas na câmara neste sentido, os PLPs 128/2025[ix], 182/2025[x] e 221/2025[xi] os três tratam principalmente de redução dos incentivos fiscais que já estão em curso.

No momento em que este texto estava sendo escrito foi aprovado na câmara o PLP 128/2025, que em reduz incentivos fiscais, cria regras para a criação de subsídios (regras não claras), estabelece prazo máximo para os subsídios (a meu ver é ponto de maior avanço) e cria um teto para os incentivos, algumas partes do PLP 41/2019 foram acrescidos a este PLP, apesar de deixar algumas pontas soltas, de certa forma, é um avanço significativo para redução gradativa dos benefícios fiscais já concedidos e, por mais ampla que sejam as regras criadas, é o início de uma regulação. Com a aprovação, há estimativas que o impacto para o orçamento de 2026 seja em torno de 20 bilhões de reais, o que deve impactar na missão do governo de terminar o próximo ano com superávit de 34,3 bilhões de reais, previsto na LDO aprovado pelo congresso nacional[xii].

As perspectivas para os próximos anos e governos, em relação ao apoio de alguns setores não é a melhor, mas diante do que tínhamos no início de 2025, houve um avanço significativo que até os mais otimistas não acreditavam, quase sempre que a câmara e o senado "dão” algo de positivo para a sociedade, retiram algum tempo depois, de alguma forma. É importante acompanharmos os próximos passos para entendermos se o que ocorreu foi um fato isolado, ou se há um comprometimento do congresso com a política fiscal, sinceramente acredito que seja a primeira opção, mas como canta Ivan Lins "Desesperar, Jamais”.

[i] CNN BRASIL. Empresários pedem a Alckmin crédito e suspensão de imposto contra tarifas. CNN Brasil, seção Economia – Macroeconomia. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/empresarios-pedem-a-alckmin-credito-e-suspensao-de-imposto-contra-tarifas/. Acesso em: 19 jan. 2026.

[ii] DICIO. Subsídio. Dicio – Dicionário Online de Português. Disponível em: https://www.dicio.com.br/subsidio/. Acesso em: 19 jan. 2026.

[iii] BRASIL. Ministério do Planejamento e Orçamento. Orçamento de Subsídios da União. 9. ed. Brasília: MPO, 2025, p. 14. Disponível em: https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/avaliacao-de-politicas-publicas/arquivos/orcamento-de-subsidios-da-uniao/orcamento-de-subsidios-da-uniao-9a-edicao.pdf. Acesso em: 16 dez. 2025.

[iv] BRASIL. Ministério do Planejamento e Orçamento. Subsídios da União totalizaram R$ 678 bilhões em 2024. Notícias, 2025. Disponível em: https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/noticias/2025/agosto/subsidios-da-uniao-totalizaram-r-678-bilhoes-em-2024. Acesso em: 16 dez. 2025.

[v] OBSERVATÓRIO DA MINERAÇÃO. Subsídios bilionários mantidos pelo lobby do carvão mineral são questionados em audiência pública. Observatório da Mineração. Disponível em: https://observatoriodamineracao.com.br/subsidios-bilionarios-mantidos-pelo-lobby-do-carvao-mineral-sao-questionados-em-audiencia-publica/. Acesso em: 19 jan. 2026.

[vi] PÚBLICA. A. Truco, Dilma diz que empresas deixaram de investir para aumentar lucro, mas é impossível provar. Agência Pública – Checagem de Fatos, 2017. Disponível em: https://apublica.org/checagem/2017/04/truco-dilma-diz-que-empresas-deixaram-de-investir-para-aumentar-lucro-mas-e-impossivel-provar/. Acesso em: 18 dez. 2025.

[vii] BRASIL. Câmara dos Deputados. Proposição nº 2.373/2023. Banco de dados de proposições legislativas da Câmara. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2373880. Acesso em: 18 dez. 2025.

[viii] BNC AMAZONAS. Benefícios fiscais aos mais ricos consomem quase R$ 620 bilhões. BN Cam – Ta na Mídia. Disponível em: https://bncamazonas.com.br/ta_na_midia/beneficios-fiscais-aos-mais-ricos-consomem-quase-r-620-bilhoes/. Acesso em: 19 jan. 2026.

[ix] BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025. Sistema de Informações Legislativas do Senado Federal. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172144. Acesso em: 18 dez. 2025.

[x] BRASIL. Câmara dos Deputados. Proposição nº 2.555/2025. Banco de dados de proposições legislativas da Câmara. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2555092. Acesso em: 18 dez. 2025.

[xi] BRASIL. Câmara dos Deputados. Proposição nº 2.573/2025. Banco de dados de proposições legislativas da Câmara. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2573466. Acesso em: 18 dez. 2025.

[xii] BRASIL. Câmara dos Deputados. Congresso aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 com meta de superávit. Câmara dos Deputados – Notícias. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1229998-congresso-aprova-lei-de-diretrizes-orcamentarias-de-2026-com-meta-de-superavit/. Acesso em: 18 dez. 2025.